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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 14:30
Brasil Foods consegue novo julgamento em execução fiscal milionária
STJ determina que seja reexaminado o recurso da empresa que contesta execução fiscal com valor corrigido superior a R$ 700 milhões
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 18:20
Policial militar que responde a ação penal não consegue reinclusão em quadro de acesso à promoção
Ministro afirma que decisão de não incluir nome do policial em quadro de acesso está suficientemente fundamentada
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 15:26
STJ extingue execução milionária contra controlada da Vale por falta de demonstrativo atualizado
A cobrança trata da titularidade de 200 debêntures emitidas pela empresa e que pertenceriam à Interunion Capitalização S/A ? em liquidação extrajudicial
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 14:51
Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica
A concessionária de energia foi condenada ao pagamento de duas indenizações por danos morais no valor de 300 salários mínimos para a viúva e para o filho da vítima
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 15:17
Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel
A competência do juízo responsável para apreciar a desconstituição parcial de hipoteca incidente sobre imóveis é relativa e passível de modificação
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 14:39
CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado
Os ex-compradores ajuizaram ação pedindo a anulação do contrato entre a CEF e a nova compradora, anulação do registro do imóvel, reintegração na posse do bem e retomada do financiamento
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 12:58
Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo
O relator considerou que a empresa não é obrigada a indenizar o emitente do cheque, que teve seu nome negativado na Serasa
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 14:59
Policial expulso por sexo em quartel não consegue reintegração
A absolvição na esfera penal, por falta de prova conclusiva de prática de crime, não impede a responsabilização de acusado no âmbito administrativo por conduta incompatível com o exercício de função
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 13:49
União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há necessidade de
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2011 - 14:49
Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião
Ficou demonstrado no juízo de primeiro grau que o casal mantém a posse ininterrupta e pacífica do imóvel há mais de 30 anos, período em que realizou benfeitorias expressivas no terreno
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 15:28
Cabe inversão do ônus da prova em ação do MP em benefício de consumidores
A Turma entendeu que as ações coletivas devem ser facilitadas, de modo a oferecer a máxima aplicação do direito
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 12:27
Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2022 - 10:36
Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2016 - 17:35
Investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial
Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2015 - 09:52
STJ nega liberdade a ex-deputados e empresário e pedidos de vistas mantêm na cadeia executivos da Odebrecht
Os acusados são investigados em casos de corrupção e fraude em licitações da Petrobras
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 11:30
STJ suspende condenação mais gravosa que pedido
A ação de impor condenação além da fixada na sentença, sem que o autor tenha feito tal pedido, gera reformatio in pejus, algo vedado pelo Código de Processo Civil
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 16:01
Quarta Turma decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa
A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2014 - 16:45
STJ nega sobrepartilha à mulher que sabia da existência de bens ocultados do ex-marido
Mulher teve negado recurso em que pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2013 - 19:15
STJ mantém valor da indenização devida aos pais de Sandra Gomide
3ª turma do STJ rejeitou pedido de majoração de indenização por danos morais formulado pelos pais da vítima assassinada em agosto de 2000
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 14:15
Tabelião terá de prestar serviço cartorário de forma itinerante para outro distrito
Ele não queria prestar serviço cartorário para o Cartório de Notas que estava sem titular, mesmo com a determinação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça